AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE TRATA DE DIVERSAS QUESTÕES. PARTE DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NÃO CONTIDA NO 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO 9º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO. RECUSA POR PENDÊNCIA DE PARCELAS DO INÍCIO DO CURSO. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Verificando-se que a decisão impugnada por meio de agravo de instrumento resolveu, em um mesmo pronunciamento, diferentes questões, sendo apenas parte das matérias impugnáveis por meio dessa espécie recursal, o conhecimento do agravo de instrumento deve ser restrito ao conteúdo previsto no artigo 1.015 do CPC/15. 2. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 3. Configura-se a plausibilidade jurídica da alegação de abusividade praticada pela instituição de ensino superior que permitiu, no início do curso, a continuidade do serviço educacional subsequentemente ao inadimplemento de algumas mensalidades pela aluna, passando a receber a contraprestação financeira a partir de então pelo FIES, mas que, na fase final acadêmica, resolveu vedar a matrícula da aluna, já no 9o semestre, por causa da pendência pretérita. Pagamento que pode ser buscado por outros meios menos gravosos. 4. A negativa de acesso imediato à continuação do ensino pode redundar em atraso escolar e temporal de difícil recuperação para a aluna, evidenciando o fundado perigo de dano, não se constatando, em contrapartida, maiores prejuízos à instituição de ensino, já que as mensalidades têm sido paga por meio do FIES. 5. Agravo parcialmente conhecido e provido.