TJDF 202 - 1050738-07076258220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a citação da pessoa jurídica quando a entrega do mandado for feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do artigo 248, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. Sendo a pessoa estranha ao quadro de empregados da empresa não há como se aduzir possuir o funcionário poderes de gerência ou administração, ou até mesmo ser o responsável pelo recebimento de correspondência, mesmo considerando-se ela estar vinculada ao mesmo grupo econômico. 3. Inaplicável a Teoria da Aparência ante o mandado citatório ter sido recebido por pessoa sem vínculo de subordinação ou representação com a pessoa jurídica. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É válida a citação da pessoa jurídica quando a entrega do mandado for feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do artigo 248, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2. Sendo a pessoa estranha ao quadro de empregados da empresa não há como se aduzir possuir o funcionário poderes de gerência ou administração, ou até mesmo ser o responsável pelo recebimento de correspondência, mesmo considerando-se ela estar vinculada ao mesmo grupo econômico. 3. Inaplicável a Teoria da Aparência ante o mandado citatório ter sido recebido por pessoa sem vínculo de subordinação ou representação com a pessoa jurídica. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão