TJDF 202 - 1051459-07106284520178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HIPOTECA. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Para que se caracterize a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso XII, do Código de Processo Civil deve haver a efetiva comprovação da afetação do patrimônio, o que, todavia, não foi demonstrado pela ora Agravante. 2 ? Conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 478, há preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, não prevalecendo, desse modo, a alegação de que a expropriação seria inócua para o Agravado. 3 ? A alegação da Agravante no sentido de que deve ser reconhecida, no caso dos autos, a impenhorabilidade do imóvel com amparo no art. 833, inciso V, do CPC, nem mesmo foi deduzida na impugnação rejeitada por meio da decisão agravada. Trata-se, assim, de indevida inovação em sede recursal, o que impede sua análise na presente sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HIPOTECA. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Para que se caracterize a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso XII, do Código de Processo Civil deve haver a efetiva comprovação da afetação do patrimônio, o que, todavia, não foi demonstrado pela ora Agravante. 2 ? Conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 478, há preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, não prevalecendo, desse modo, a alegação de que a expropriação seria inócua para o Agravado. 3 ? A alegação da Agravante no sentido de que deve ser reconhecida, no caso dos autos, a impenhorabilidade do imóvel com amparo no art. 833, inciso V, do CPC, nem mesmo foi deduzida na impugnação rejeitada por meio da decisão agravada. Trata-se, assim, de indevida inovação em sede recursal, o que impede sua análise na presente sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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