TJDF 202 - 1051467-07052406420178070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA. PEDIDO REALIZADO SOB A ÓTIMA DO CPC/73. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSÁRIA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente passou a ser admitida apenas a partir da vigência do CPC/2015, nas situações em que o executado não possua bens penhoráveis e, somente após a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, é que se iniciará o prazo prescricional, conforme inteligência do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. No caso em análise, ainda não se concluiu pela ausência de bens penhoráveis, tanto que se instaurou o presente incidente, de modo que não há se falar em prescrição. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, incidente processual, dispensa a citação dos sócios. A intimação do sócio quando da penhora de seus bens garante-lhe a defesa de seus direitos. 3. É válida penhora de veículo que a parte agravada não comprovou sua impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA. PEDIDO REALIZADO SOB A ÓTIMA DO CPC/73. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSÁRIA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente passou a ser admitida apenas a partir da vigência do CPC/2015, nas situações em que o executado não possua bens penhoráveis e, somente após a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, é que se iniciará o prazo prescricional, conforme inteligência do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. No caso em análise, ainda não se concluiu pela ausência de bens penhoráveis, tanto que se instaurou o presente incidente, de modo que não há se falar em prescrição. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, incidente processual, dispensa a citação dos sócios. A intimação do sócio quando da penhora de seus bens garante-lhe a defesa de seus direitos. 3. É válida penhora de veículo que a parte agravada não comprovou sua impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão