AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ARTIGO 39, §1º, DA LEI DISTRITAL Nº 9.494/2012. PROVA REALIZADA EM HORÁRIO VEDADO EM LEI. ILEGALIDADE. RESERVA DE VAGA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DO WRIT. REMARCAÇÃO DO EXAME E DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. MATÉRIA A SER ANALISADA NO MÉRITO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante a legislação de regência, a concessão do writ pressupõe a demonstração, clara e evidente, do direito líquido e certo. - A Lei Distrital nº 4.949/12, que estabelece as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, proíbe a aplicação de prova física entre as 11h e 15h (artigo 39, §1º). - Incontroversa a convocação para o TAF às 14h30 e plausível a tese de que o exame teria ocorrido dentro do horário proibido em lei, o teste padeceria de legalidade, razão pela qual deve ser determinada a reserva de vaga até o julgamento final do mandamus. - A prova do início efeito da prova, sua regularidade e pretensões de remarcação de nova avaliação e concessão de prazo para a apresentação dos exames médicos e toxicológicos, são matérias que deverão ser apreciadas no mérito do mandado de segurança, motivo pelo qual não é possível a análise em sede de agravo de instrumento. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.