TJDF 202 - 1051675-07004348320178070000
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, que foi regularmente proferida em audiência para a qual o agravante foi devidamente intimado, além de o trânsito em julgado da referida decisão ter sido posteriormente certificado. 2. A associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 3. A lei que regulamenta o bem de família excepciona a impenhorabilidade do imóvel nos casos de cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar ? art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. 4. Agravo não provido.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, que foi regularmente proferida em audiência para a qual o agravante foi devidamente intimado, além de o trânsito em julgado da referida decisão ter sido posteriormente certificado. 2. A associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 3. A lei que regulamenta o bem de família excepciona a impenhorabilidade do imóvel nos casos de cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar ? art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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