PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABMENTO. MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO SUJEITA A RECURSO. PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. 1. Embora a decisão resistida não tenha indeferido expressamente o pedido de levantamento dos valores incontroversos, condicionou a apreciação do pedido à solução definitiva da questão debatida no acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça, o que equivale, na prática, ao indeferimento. Portanto, o ato judicial referido tem natureza de decisão, e não de mero despacho.Ademais, tal pronunciamento de conteúdo decisório foi proferido em sede de cumprimento de sentença, daí porque o agravo de instrumento é cabível, à luz da permissão constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC 2. Os valores penhorados a título de multa cominatória não podem ser levantados, se a impugnação ao cumprimento de sentença versa sobre a própria existência da obrigação de pagar as astreintes e a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado. Tal impossibilidade subsiste, ainda que o REsp, interposto contra o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, não tenha efeito suspensivo.  2. Recurso não provido.