TJDF 202 - 1051735-07083706220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu apenas em parte a impugnação ofertada pelo executado, determinando a liberação, ao exequente, da quantia penhorada em conta bancária. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, IV, e § 2º do CPC/2015, e recurso repetitivo - REsp 1184765/PA). Compete ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, o que não ocorreu, devendo ser ser mantida a penhora realizada via BACENJUD. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu apenas em parte a impugnação ofertada pelo executado, determinando a liberação, ao exequente, da quantia penhorada em conta bancária. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, IV, e § 2º do CPC/2015, e recurso repetitivo - REsp 1184765/PA). Compete ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, o que não ocorreu, devendo ser ser mantida a penhora realizada via BACENJUD. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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