TJDF 202 - 1051737-07070203920178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 561, CPC. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO. RECUSA. ESBULHO. CARACTERIZADO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu liminar para desocupação do imóvel. 2. Na dicção do art. 562, CPC, nas ações possessórias, é possível a concessão de liminar de reintegração ou manutenção de posse, desde que o autor comprove o preenchimento dos requisitos do art. 561, CPC, quais sejam: a) sua posse; b) turbação ou esbulho praticado pelo réu; c ) data da turbação ou esbulho e, ainda, continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na de reintegração. 2.1. In casu, configurada, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, a hipótese de comodato verbal, a notificação extrajudicial à comodatária da intenção dos comodantes de reaver o imóvel torna obrigatória a restituição, cometendo esbulho quando, indevidamente, o retém, recusando-se a restituí-lo. 2.2. Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais, é cabível a concessão da liminar de reintegração de posse aos agravados. 3. Na hipótese, é inadmissível o pronunciamento do Tribunal sobre a realização de benfeitorias e o direito de retenção, porque essas questões não foram analisadas pela decisão agravada, pena de supressão de instância. 4. A condenação em litigância de má-fé exige prova adequada do alegado dolo processual, hipótese não verificada nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 561, CPC. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO. RECUSA. ESBULHO. CARACTERIZADO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu liminar para desocupação do imóvel. 2. Na dicção do art. 562, CPC, nas ações possessórias, é possível a concessão de liminar de reintegração ou manutenção de posse, desde que o autor comprove o preenchimento dos requisitos do art. 561, CPC, quais sejam: a) sua posse; b) turbação ou esbulho praticado pelo réu; c ) data da turbação ou esbulho e, ainda, continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na de reintegração. 2.1. In casu, configurada, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, a hipótese de comodato verbal, a notificação extrajudicial à comodatária da intenção dos comodantes de reaver o imóvel torna obrigatória a restituição, cometendo esbulho quando, indevidamente, o retém, recusando-se a restituí-lo. 2.2. Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais, é cabível a concessão da liminar de reintegração de posse aos agravados. 3. Na hipótese, é inadmissível o pronunciamento do Tribunal sobre a realização de benfeitorias e o direito de retenção, porque essas questões não foram analisadas pela decisão agravada, pena de supressão de instância. 4. A condenação em litigância de má-fé exige prova adequada do alegado dolo processual, hipótese não verificada nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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