DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em ação de conhecimento onde foi indeferido pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. 1.1. Ação de anulação de autos de infração de trânsito. 1.2. Nesta sede recursal, o autor pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 2. A concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente. 2.1. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §§ 3º e 4º, CPC).  3. No caso, o autor, juntamente com a declaração de hipossuficiência, apresentou sua CTPS onde consta que está sem emprego formal desde 2008. 3.1. O fato de ter sido autuado enquanto conduzia veículo automotor, em 2012, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência emanada da declaração apresentada com a inicial. 3.2. Conforme prevê o art. 99, § 3º, do CPC, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento provido.