CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. AFETAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIDO.  1. Breve histórico. Na origem: cumprimento de sentença em ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. A executada foi condenada a restituir ao autor todos os valores solvidos e também a pagar multa de 30% do valor do contrato, permitir a cumulação com lucros cessantes e a devolver ao autor as notas promissórias indicadas na cláusula 4ª dos contratos. 2. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora. 2.1. Penhora de valor nas contas correntes de propriedade da executada. 2.2. Argumentam que o ordenamento jurídico confere às incorporações imobiliárias um regime especial de proteção, que garante a impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, vinculadas à execução da obra. 3. O objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, é proteger os adquirentes de imóveis sob regime de incorporação imobiliária, mediante a preservação dos recursos destinados à execução do empreendimento, de forma a garantir a conclusão e entrega das unidades imobiliárias aos consumidores. 3.1. Além disso, para que incida a impenhorabilidade do art. 833, XII, CPC, a incorporação imobiliária deve ser submetida ao regime de afetação previsto na Lei 4.591/64. 3.2. O art. artigo 31-B da Lei 4.591/64, ?Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno?. 4. No caso dos autos, inexiste prova de constituição de patrimônio de afetação, tendo em vista que o agravante não logrou apresentar a averbação no registro do imóvel. 5. Decisão desta Turma: ?(...) 3. Não se aplica artigo 833, inciso XII, do CPC, in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido?. (07012491720168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 08/03/2017). 6. Recurso improvido.