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Jurisprudência


TJDF 202 - 1051745-07103037020178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto frente à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. É defeso à parte que não impugnou, oportunamente, a planilha de cálculos apresentada pelo credor, em sede cumprimento de sentença, investir frente à homologação daqueles apresentados pela contadoria judicial. 2.1. A uma, porquanto as matérias suscitadas pela impugnante já estão acobertadas pela preclusão (artigos 505 e 507, do CPC). 2.2. A duas, porque apesar de refutados pela devedora, os cálculos apresentados pelo órgão auxiliar do juízo assemelham-se aos indicados pelo credor. 3. Precedente Turmário: ? (......) Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnar decisão que homologou os cálculos, a parte perde a oportunidade de rediscutir a questão em grau recursal, ante a ocorrência da preclusão temporal?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.005042-9, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 6/6/2014, p. 93) 4. Agravo por instrumento improvido.  

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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