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Jurisprudência


TJDF 202 - 1051933-07099018620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR ? SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÃO DESABONADORA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. 1. Insurge-se o BANCO BRADESCO S/A (empresa sucessora do HSBC BANK BRASIL S/A), contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar, deferiu a tutela de urgência para determinar que fossem retiradas todas as informações negativas a respeito do agravado/autor no SCR ? Sistema de Informações do Banco Central. 2. O relatório do SCR - Sistema de Informação de Crédito (Num. 1986584, Pág. 02/12) é suficiente a demonstrar que, à época do ajuizamento da demanda, o único ?prejuízo? cadastrado em desfavor do agravado/autor no SRC foi inscrito pelo Banco HSBC, sucedido pelo agravante/réu, o que, em princípio, confere a este legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 3.Não obstante a natureza informativa do SCR ? SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL, nos termos da Resolução 3.658/2008 (art. 6º), o lançamento, sem justificativa, de anotação sob a rubrica ?prejuízo?, macula o nome do consumidor e pode redundar em restrição de crédito. 4. Decisão reformada para determinar a exclusão da anotação negativa no SCR -  Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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