PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO TARDIA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 537). 2. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer a certeza de que não tem por escopo sancionar a obrigada nem conferir compensação à credora, mas precipuamente a funcionar como instrumento de realização da obrigação, a constatação de que a obrigada, aliado ao cumprimento da obrigação de pagar que lhe fora imposta, somente retardara o cumprimento da obrigação de fazer também imposta por fatos alheios à sua vontade, não por resistência ou renitência, e que a própria credora concorrera para a dilatação de prazo, a multa fixada resta carente de legitimidade e causa subjacente, tornando inviável sua incidência, sob pena de subversão da sua destinação (CPC, art. 537, § 1º). 3.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.