TJDF 202 - 1052304-07084441920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA. PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA O COMPRADOR. SENTENÇA DEFINITIVA. 1. O proprietário que alienar o veículo e não informar ao órgão de trânsito torna-se solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, nos termos do art. 1º, §8, III da Lei nº 7.431/85. 2. Apesar de não comunicada a venda ao órgão de trânsito, a existência de sentença definitiva que imputou ao novo comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e determinou ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda a alteração da responsabilidade tributária dos débitos do veículo, torna insubsistente a penhora realizada na conta bancária do antigo proprietário. 3. É inviável a exclusão do ex-proprietário do polo passivo da execução fiscal ante a existência de débitos anteriores à venda do veículo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA. PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA O COMPRADOR. SENTENÇA DEFINITIVA. 1. O proprietário que alienar o veículo e não informar ao órgão de trânsito torna-se solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, nos termos do art. 1º, §8, III da Lei nº 7.431/85. 2. Apesar de não comunicada a venda ao órgão de trânsito, a existência de sentença definitiva que imputou ao novo comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e determinou ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda a alteração da responsabilidade tributária dos débitos do veículo, torna insubsistente a penhora realizada na conta bancária do antigo proprietário. 3. É inviável a exclusão do ex-proprietário do polo passivo da execução fiscal ante a existência de débitos anteriores à venda do veículo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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