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Jurisprudência


TJDF 202 - 1052314-07090565420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. princípio da menor onerosidade do devedor. PENHORA VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PESQUISA DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. PENHORA REALIZADA. 01. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Assim, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz ordenará que a execução ocorra de modo menos oneroso, sem desconsiderar a efetividade da tutela executiva. 02. A restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD possui caráter excepcional e deve ser adotado em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese, mormente porque a efetividade da tutela jurisdicional vindicada já se operou com a penhora que impossibilita a venda ou transferência do bem. 03. O acesso das informações das declarações de imposto de renda via INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal, configurando medida extrema e excepcional, não evidenciada no presente caso, em que já há penhora de veículo efetivada para a satisfação do crédito. 04. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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