TJDF 202 - 1052335-07028208620178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. MONTADORA. VEÍCULO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO ACIONAMENTO DO ?AIR BAG? DO VEÍCULO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante de demanda que envolve relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor, a montadora e concessionária possuem participação direta e conjunta na cadeia de consumo, não podendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da primeira. 2. Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova concedida casuisticamente e de forma fundamentada pelo juiz (ope judicis), respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo evidente tal hipossuficiência para produção de prova na hipótese de controvérsia sobre funcionamento de ?air bag? de veículo. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. MONTADORA. VEÍCULO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO ACIONAMENTO DO ?AIR BAG? DO VEÍCULO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante de demanda que envolve relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor, a montadora e concessionária possuem participação direta e conjunta na cadeia de consumo, não podendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da primeira. 2. Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova concedida casuisticamente e de forma fundamentada pelo juiz (ope judicis), respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo evidente tal hipossuficiência para produção de prova na hipótese de controvérsia sobre funcionamento de ?air bag? de veículo. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão