PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. EXERCÍCIO DE PLENOS PODERES SOBRE O BEM COM GRAVAME. INVIABILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTITUIU HIPOTECA. MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO BEM. DESNECESSIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.(AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)?. 2. No caso vertente, a Agravante pretende que a Agravada baixe hipoteca, a fim de que possa exercer plenos poderes sobre os bens adquiridos. Ainda que a garantia real de hipoteca haja sido firmada entre a Agravada e a Instituição Financeira, sem participação da Agravante, não se pode ignorar que a situação jurídica, em estudo, de alguma forma, alcança a Instituição Financeira, pois, sem a sua anuência, não é possível a retirada do gravame. A legitimidade passiva é, portanto, evidente. 3. Se, na ação principal, inexistem elementos que evidenciem suposta conduta reprochável da parte agravada, que possa vir a comprometer o cumprimento da obrigação, que a agravante afirma fazer jus, desnecessário o trancamento de matrículas dos imóveis, até o trânsito em julgado da presente ação, ou o registro dos contratos de compra e venda nas matrículas de cada bem. 4. Agravo parcialmente provido.