AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPONENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA.  NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigência para que o produto ofertado apresente resolução mínima de 1200 x 1200 dpi., independentemente da utilização de qualquer artifício, nos exatos termos previstos no Anexo I do edital de abertura, se fundamenta na necessidade de vinculação estrita ao instrumento convocatório. 2. Em juízo provisório, tenho que a desclassificação da Agravante observou o regramento vigente, especialmente no que tange ao disposto na Lei 8.666/93, no Decreto n. 5.450/2005 e no edital que regulamenta o certame. 3. Oportunizado à licitante, ora Agravante, o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante a apresentação de recurso administrativo, a decisão de desclassificação foi mantida, após análise do parecer elaborado pelo setor demandante e dos argumentos suscitados pela proponente em grau recursal. 4. Tendo o recurso administrativo sido devidamente analisado pelo pregoeiro, mesmo que suscintamente, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada em sede de Mandado de Segurança. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.