TJDF 202 - 1052396-07101105520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.319.232/DF. EXTENSÃO. OBJETO DO RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE NÃO IMPUGNADA. CABIMENTO. 1. A consequência do efeito suspensivo é suspender a eficácia do julgado na extensão da insurgência recursal. 2. A matéria debatida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.319.232 ? DF opostos pela União versam exclusivamente sobre a ?legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Assim, cabível a suspensão da Liquidação Provisória tão somente em relação à parte que exceder a forma de atualização do débito prevista na referida legislação. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.319.232/DF. EXTENSÃO. OBJETO DO RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE NÃO IMPUGNADA. CABIMENTO. 1. A consequência do efeito suspensivo é suspender a eficácia do julgado na extensão da insurgência recursal. 2. A matéria debatida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.319.232 ? DF opostos pela União versam exclusivamente sobre a ?legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Assim, cabível a suspensão da Liquidação Provisória tão somente em relação à parte que exceder a forma de atualização do débito prevista na referida legislação. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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