AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. 1. A antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança das prestações ajustadas e proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes pressupõe demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Os contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária regem-se pela Lei nº 9.514/97, pela qual o devedor fiduciante submete-se aos efeitos do inadimplemento, especialmente à consolidação da propriedade em favor do credor. 3. A legislação especial não permite a resilição dos contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. A decisão judicial precária, que aprecia pedido de tutela de urgência, não pode negar vigência à Lei nº 9.514/97 e criar, por via oblíqua, uma moratória judicial. 5. Recurso conhecido e provido.