PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DENEGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PORTARIA DISTRITAL Nº 403/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA.  1. A liminar em mandado de segurança pressupõe a presença, concomitante, de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Diante de acervo probante dos autos que evidenciem a ocorrência de irregularidade fiscal, nos termos do §§ 11 e 12 c/c o § 5º e alínea ?a? do inciso II, todos do art. 10 da Portaria n. 403/2009, que regula a Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, mostra-se cabível a penalidade aplicada por autoridade competente para denegação de emissão de nota fiscal. 3. Caracteriza violação ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 a concessão de liminar contra atos de Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. Recurso provido.