TJDF 202 - 1052414-07008435920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CPF DO EXECUTADO. DISSONÂNCIA. CONVERGÊNCIA DOS OUTROS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. REGISTRO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível o registro do termo de penhora na matrícula de imóvel, se existem informações convergentes no Registro Cartorário e na documentação carreada ao processo de execução, que identificam a pessoa do devedor e sua qualidade de proprietário do imóvel. A mera dissonância entre o CPF constante no caderno imobiliário e aquele informado no processo judicial, não justifica a desconstituição do ato de penhora, tampouco impede o registro do ato constritivo. Ademais, a penhora e sua inscrição não configuram atos de expropriação. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CPF DO EXECUTADO. DISSONÂNCIA. CONVERGÊNCIA DOS OUTROS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. REGISTRO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível o registro do termo de penhora na matrícula de imóvel, se existem informações convergentes no Registro Cartorário e na documentação carreada ao processo de execução, que identificam a pessoa do devedor e sua qualidade de proprietário do imóvel. A mera dissonância entre o CPF constante no caderno imobiliário e aquele informado no processo judicial, não justifica a desconstituição do ato de penhora, tampouco impede o registro do ato constritivo. Ademais, a penhora e sua inscrição não configuram atos de expropriação. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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