TJDF 202 - 1052853-07016692220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE EXIGÊNCIAS. DECRETO 36.494/2015. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de concessão do direito real de uso com opção de compra foi celebrado entre as partes com base na Lei Distrital nº 3.266/2003 e previu as condições estabelecidas em tal lei para garantir a futura aquisição do bem, sendo, portanto, inaplicáveis, a princípio, as novas exigências estabelecidas no Decreto n.º 36.494/2015, norma posterior ao negócio, cabendo, ainda, a suspensão liminar da taxa de ocupação cobrada pela TERRACAP. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE EXIGÊNCIAS. DECRETO 36.494/2015. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de concessão do direito real de uso com opção de compra foi celebrado entre as partes com base na Lei Distrital nº 3.266/2003 e previu as condições estabelecidas em tal lei para garantir a futura aquisição do bem, sendo, portanto, inaplicáveis, a princípio, as novas exigências estabelecidas no Decreto n.º 36.494/2015, norma posterior ao negócio, cabendo, ainda, a suspensão liminar da taxa de ocupação cobrada pela TERRACAP. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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