TJDF 202 - 1053220-07089387820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. 1. Extrai-se do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8 a seguinte tese: ?Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular?. 2. Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal. Não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mantida a determinação para recolhimento das custas processuais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. 1. Extrai-se do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8 a seguinte tese: ?Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular?. 2. Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal. Não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mantida a determinação para recolhimento das custas processuais.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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