AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 273 E 274 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade e qualquer licença ou afastamento ? máxime quando se trata de afastamento remunerado ? somente será concedido mediante expressa previsão legal. 2. Conforme disposto nos artigos 273 e 274, §2º, da Lei Complementar 840/2011, a concessão de licença médica, aos servidores públicos do Distrito Federal, pressupõe inspeção feita pela unidade administrativa competente ou homologação do atestado de médico particular pelo setor de assistência à saúde do órgão em que estiver localizado o servidor público. 3. A ausência de preenchimento dos requisitos normativos, impede a concessão de licença das atividades laborais. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO