AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. REQUISIÇÕES NÃO PAGAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O egrégio Conselho Especial do TJDFT, em 05 de abril de 2016, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2 para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, por ofensa ao artigo 71, § 1º, III, IV e V, e ao artigo 100, IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do julgamento. 2. Diante de obscuridade existente no julgado que declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015, no que tange à extensão de seus efeitos nos casos de RPV?s expedidas e não quitadas, foram opostos embargos declaratórios pelo Governador do Distrito Federal, os quais foram objeto de novos embargos de declaração, estes, à unanimidade, providos, para, sanando o vício apontado e, em razão de a presença de excepcional interesse social, fixar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 não atingem as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento dos referidos embargos de declaração. 3. Observando-se que as Requisições de Pequeno Valor discutidas nos autos ainda não foram pagas, não se revela possível ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade tais requisições, nos termos do que restou decidido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do segundo embargos de declaração opostos, realizado em 08 de agosto de 2017. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.