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Jurisprudência


TJDF 202 - 1053339-07101260920178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUTORIZAÇÃO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.   1. Consoante estratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a elisão dos efeitos da mora em razão do aviamento de ação revisional está condicionada à aferição, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos, sem os quais não pode ser assegurada: (i) plausibilidade da argumentação alinhada; (ii) oferta de importe aferido mediante a divisão do principal acrescido dos acessórios remuneratórios reputados legítimos, e, se caracterizada a mora, dos encargos moratórios avençados, ou oferecimento de caução idônea; e (iii) a pretensão revisional deve se coadunar com o entendimento consolidado acerca da matéria controvertida pela Corte Superior ou pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de um dos pressupostos alinhados, elidindo a verossimilhança da argumentação aduzida e a plausibilidade do direito controvertido, obsta a concessão de antecipação de tutela destinada a obstar a irradiação dos efeitos da inadimplência e a concessão de autorização para o mutuário depositar o que aferira de forma aleatória por não traduzir importância apta a transmudar-se em forma de extinção da obrigação e por não se afigurar revestido de sustentação a desconsideração do contratado como pressuposto apto a legitimar a consignação incidental de importe desconforme com o avençado e seu manejo como instrumento de liberação do obrigado. 3. A utilização da consignação como forma de extinção da obrigação tem como pressuposto a aferição da ocorrência de alguma das situações delineadas pelo artigo 335 do Código Civil, consoante expressamente prescreve o artigo539 do estatuto processual, derivando dessa regulação que, não se divisando nenhuma das hipóteses individualizadas pelo dispositivo material apontado como aptas a legitimarem a consignação das prestações remanescentes que estão debitadas ao mutuário, à medida que o credor não está se recusando a receber as prestações nos parâmetros contratados (inciso I), os pagamentos estão sendo efetuados normalmente através da rede bancária (inciso II), não remanesce dúvida acerca da pessoa do credor e da sua legitimidade para receber as prestações em aberto (incisos III e IV) e não pende litígio sobre o objeto do pagamento, entendido litígio, na dicção legal, como disputa acerca da titularidade do crédito (inciso V), não se afigura viável sua concessão em sede de antecipação de tutela, independentemente do valor ofertado, quando formulado o pedido consignatório cumulado com revisional ante a inverossimilhança da argumentação desenvolvida.  4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.    

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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