PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA.  CRITÉRIO DO AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE.  OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DIVIDENDOS. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. RESOLUÇÃO ANTERIOR IRRECORIDA. PRECLUSÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. VALOR PATRIMONIAL. MÉDIA DA COTAÇÃO ALCANÇADA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PARCIAL REFAZIMENTO DAS CONTAS. NECESSIDADE. 1. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que a questão acerca do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os dividendos que deve coincidir com a data da subscrição das ações fora resolvida no curso processual, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, deve modular a apreensão da obrigação, pois já impassível de ser revisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 467), afigura-se inviável sua rediscussão sob o prisma de que o decidido não se amoldaria ao legalmente estabelecido, pois deve preponderar o princípio da segurança jurídica, notadamente quando a reconsideração promovida de ofício não se destinara a corrigir eventual evento material em que havia incidido o decidido. 4. A apuração do remanescente de ações devidas ao firmatário do contrato de participação financeira que lhe ensejara a integralização de ações da operadora de telefonia com a qual celebrara contrato de prestação de serviços deve observar o decidido na Assembléia Geral Extraordinária da companhia que a sucedera que determinara o grupamento de ações na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie, notadamente porque não resulta dessa operação de ajuste societário diminuição do investimento realizado, mas simples ajustamento do partilhamento do capital social da companhia. 5. Ausente previsão no título executivo nesse sentido, não se afigura viável que, na aferição da composição devida ao credor proveniente da diferença de ações integralizadas e subscritas, seja tomado como parâmetro a maior cotação alcançada pelo ativo na Bolsa de Valores, devendo, como forma de ser ponderada a apuração com a realidade do mercado, ser considerado o valor médio da ação alcançado no mercado mobiliário na data em que se aperfeiçoara o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.