TJDF 202 - 1053352-07075617220178070000
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA POSSUIDORA QUE VINDICA A PERMANÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADJETA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS JUROS APLICADOS EM MÚTUO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO DOS DEVEDORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de manutenção de posse depende da prova do exercício da posse. Inexistindo essa, não é possível deferir pedido de manutenção de posse de quem nunca a possuiu. 2. A declaração de nulidade dos juros pactuados no mútuo realizado entre particulares, permanecendo válido o objeto principal (empréstimo), não impede a contratação de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos termos da Lei nº 9.514/97, incorrendo o devedor em inadimplência, e não purgando a mora, a propriedade do bem objeto de alienação fiduciária se consolida em favor do credor, sendo, portanto, direito deste requerer a reintegração de posse no imóvel. 4. Presentes os pressupostos para o deferimento da liminar de reintegração de posse, esta deve ser concedida. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA POSSUIDORA QUE VINDICA A PERMANÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADJETA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS JUROS APLICADOS EM MÚTUO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO DOS DEVEDORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de manutenção de posse depende da prova do exercício da posse. Inexistindo essa, não é possível deferir pedido de manutenção de posse de quem nunca a possuiu. 2. A declaração de nulidade dos juros pactuados no mútuo realizado entre particulares, permanecendo válido o objeto principal (empréstimo), não impede a contratação de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos termos da Lei nº 9.514/97, incorrendo o devedor em inadimplência, e não purgando a mora, a propriedade do bem objeto de alienação fiduciária se consolida em favor do credor, sendo, portanto, direito deste requerer a reintegração de posse no imóvel. 4. Presentes os pressupostos para o deferimento da liminar de reintegração de posse, esta deve ser concedida. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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