AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABAILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. 2. Ante o reconhecimento, em processo distinto, da impenhorabilidade de outro imóvel de propriedade da agravante, justamente por ser considerado como bem de família, é nítido que não há que se reconhecer a presença do requisito ?único imóvel?, o que milita em desfavor da reforma da decisão de indeferimento do requerimento de nulidade dos atos de constrição, ficando mantida, assim, a penhora sobre o referido imóvel. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.