TJDF 202 - 1053356-07010600520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30 da Lei nº 9.514/97. comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de os juros contratados estarem sendo questionados em outra demanda não se mostra suficiente a afastar a concessão da liminar de reintegração de posse que, aliás, se opera ope legis, dado o teor do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos esses requisitos, isto é, consolidada a propriedade em nome do credor, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse em favor deste. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30 da Lei nº 9.514/97. comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de os juros contratados estarem sendo questionados em outra demanda não se mostra suficiente a afastar a concessão da liminar de reintegração de posse que, aliás, se opera ope legis, dado o teor do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos esses requisitos, isto é, consolidada a propriedade em nome do credor, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse em favor deste. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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