DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. DEFEITOS GLOBAIS DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO CONDOMÍNIO. ENTE CONDOMINIAL. CANALIZADOR DOS INTERESSES DE TODOS CONS CONDÔMINOS FACE À CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO LASTREADA EM DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE AQUELE QUE ALEGA FATO POSITIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DOS CUSTOS DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELO AUTOR. REQUISITOS AUSENTES. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL. PREVALÊNCIA (CPC, ARTS. 95 e 373, I e II). 1. A pretensão originária da imputação de defeitos à edificação formatada sob a forma de condomínio edilício, e não a unidade imobiliária específica, legitimando que o condomínio, como canalizador dos interesses de todos os condôminos de ter a construção pertinente ao edifício correlato isenta de qualquer vício ou defeito de construção, atue como verdadeiro representante dos condôminos, que, a seu turno, ostentam, frente à construtora do empreendimento, a condição de consumidores, a relação jurídico-processual estabelecida entre o ente condominial e a construtora, diante da gênese que encerra, que tem natureza de relação material de consumo, está sujeita ao disposto no CDC por se emoldurar no disposto nos artigos 2º e 3º desse estatuto legal. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor integra o rol dos direitos básicos assegurados pelo legislador de consumo, compreendendo esse predicado, inclusive, a inversão do ônus probatório quando as alegações formuladas afigurem-se verossímeis e ao consumidor é por demais oneroso ou, quiçá, inviável a produção da prova necessária ao aparelhamento do direito que vindica, resultando que, desguarnecido o ventilado desses atributos, a subversão do encargo probatório não se coaduna com o devido processo legal, ainda que com os temperamentos irradiados pela natureza do vínculo material havido. 3. A hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade, à medida em que a vulnerabilidade do consumidor, prescrita no art. 4º, I, do CDC, apresenta-se no campo material, desdobrando-se em quatro faces: (i) informacional; (ii) técnica; (iii) jurídica/científica e (iv) fática ou socioeconômica; já a hipossuficiência, por sua vez, apresenta-se, no campo processual, em duas vertentes: (i) garantia de acesso à justiça para aqueles que não possuam a capacidade econômica de arcar com as despesas processuais (art. 98 do CPC/2015 e o revogado art. 4º da Lei nº 1.060/50[1]), e (ii) hipossuficiência probatória, consubstanciada na impossibilidade material, técnica, social ou financeira de produzir a prova quanto ao alegado, em situação díspar ou discrepante do fornecedor. 4.  Inexistentes vulnerabilidade ou hipossuficiência do condomínio edilício defronte a construtora em face da qual aviara prestação lastreada na imputação de vícios de construção no prédio que compreende, e carente de verossimilhança a argumentação que formulara, porquanto encarta matéria controversa que demanda dilação probatória, inviável se subverter o ônus probatório e, sobretudo, imputar à parte ré o encargo de custear a prova pericial reclamada pelo autor, porquanto encerra essa resolução desequilíbrio à relação jurídico-processual, que é pautada pela isonomia e igualdade de tratamento, observados os temperamentos advindos da relação de consumo. 5. Obstada a inversão do ônus probatório, resta consolidado como encargo do consumidor o ônus de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invoca, determinando que, tendo ventilado a subsistência de defeitos e vícios na construção de empreendimento horizontal, deve ratificar, mediante elementos probatórios, o que aduzira como lastro subjacente do direito postulado, estando-lhe reservado, portanto, o ônus de fomentar o acervo probatório e custear a prova pericial que reclamara com esse desiderato (CPC, arts. 95 e 373, I). 6. Agravo conhecido e provido. Unânime. [1] - CPC/2015. Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Lei 1.060/50. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.