AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DO PREÇO. VEÍCULO APREENDIDO JUNTO AO DETRAN/SP COM ENCAMINHAMENTO A LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DO BEM E NOMEAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a probabilidade do direito alegado, consubstanciada na celebração de contrato de compra e venda de sete veículos mediante fraude no cadastro e falsificação dos recibos de pagamento, e o perigo de dano, haja vista que um dos veículos encontra-se apreendido no departamento de trânsito de outro estado, sob ameaça de ser levado a leilão público, cabível a concessão da tutela de urgência, para determinar a entrega do veículo à agravante, na qualidade de fiel depositária do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.