TJDF 202 - 1053495-07096073420178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300, CPC. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO PARA GARANTIA DO CRÉDITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, que indeferiu tutela de urgência para a suspensão de expedição de formal de partilha, em ação de inventário, ou, subsidiariamente, para a reserva de bens do espólio suficientes para garantia do crédito. 2. Consoante o art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, vez que os autores não possuem título executivo ou qualquer título contra a falecida que lhes dê direito, de forma imediata, ao recebimento do crédito que alegam possuir. 2.2. De toda forma, não é possível o acolhimento do pedido de não expedição do formal de partilha, porquanto, no momento em que interposto o presente recurso, já havia sentença transitada em julgado, na ação de inventário, de procedência do esboço de partilha, com determinação de lavratura do formal de partilha. 2.3. Quanto à pretensão subsidiária, direcionada à reserva de bens ou dinheiro para a satisfação total do crédito (parágrafo único, art. 643, CPC), falta, ainda, o requisito do periculum in mora. Porquanto a morte ocorreu há muitos anos, em março de 2014, sem que os interessados tenham manifestado interesse em promover a cobrança judicial do crédito, fazendo-o somente agora, em 2017. 3. Agravo por instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300, CPC. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO PARA GARANTIA DO CRÉDITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, que indeferiu tutela de urgência para a suspensão de expedição de formal de partilha, em ação de inventário, ou, subsidiariamente, para a reserva de bens do espólio suficientes para garantia do crédito. 2. Consoante o art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, vez que os autores não possuem título executivo ou qualquer título contra a falecida que lhes dê direito, de forma imediata, ao recebimento do crédito que alegam possuir. 2.2. De toda forma, não é possível o acolhimento do pedido de não expedição do formal de partilha, porquanto, no momento em que interposto o presente recurso, já havia sentença transitada em julgado, na ação de inventário, de procedência do esboço de partilha, com determinação de lavratura do formal de partilha. 2.3. Quanto à pretensão subsidiária, direcionada à reserva de bens ou dinheiro para a satisfação total do crédito (parágrafo único, art. 643, CPC), falta, ainda, o requisito do periculum in mora. Porquanto a morte ocorreu há muitos anos, em março de 2014, sem que os interessados tenham manifestado interesse em promover a cobrança judicial do crédito, fazendo-o somente agora, em 2017. 3. Agravo por instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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