TJDF 202 - 1053533-07101027820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O promissário comprador responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas decorrentes do bem adquirido, o que não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, sendo possível apenas a penhora do direito à aquisição da propriedade, enquanto pendente a outorga definitiva da escritura pública no cartório de registro de imóveis. Consoante art. 835, XII, do atual Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, na extensão das obrigações adimplidas pelo promissário comprador.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O promissário comprador responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas decorrentes do bem adquirido, o que não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, sendo possível apenas a penhora do direito à aquisição da propriedade, enquanto pendente a outorga definitiva da escritura pública no cartório de registro de imóveis. Consoante art. 835, XII, do atual Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, na extensão das obrigações adimplidas pelo promissário comprador.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão