PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAIS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO EM EDITAL. PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar objetivando a permanência de candidata no concurso público de admissão ao curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, a despeito de sua reprovação em teste físico. 2. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, ?para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. 3. Se o teste de aptidão física, além de estar previsto em edital do concurso, constitui meio de aferição da capacidade do candidato ao desempenho de suas funções, exigida legalmente, não há se falar em impossibilidade de exigência, a pretexto de ausência de previsão legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.