TJDF 202 - 1053617-07086876020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. No caso, por se tratar de parcelamento irregular situado em ocupação recente de área de proteção ambiental (APA), impassível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. No caso, por se tratar de parcelamento irregular situado em ocupação recente de área de proteção ambiental (APA), impassível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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