TJDF 202 - 1053627-07108649420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÍTIO ELETRÔNICO NA INTERNET. SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DE TERCEIRO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ACESSO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROVEDORA. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MOMENTO INADEQUADO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Depreende-se da leitura da peça de ingresso do processo principal que a parte autora (agravada) pretende identificar quem são os responsáveis pela manutenção de determinado sítio eletrônico, o qual, segundo alega, estaria disponibilizando e comercializando cursos e materiais didáticos de propriedade exclusiva da requerente, sem autorização para tanto, configurando, assim, a prática de contrafação (reprodução não autorizada). 2. A autora/agravada deduziu em face da ré/agravante pedido liminar a fim de que o acesso ao sítio eletrônico supramencionado fosse bloqueado, tendo sido o referido pleito acolhido na origem. 3. Em suma, a agravante assevera que cumpriu a ordem judicial dentro do que estava ao alcance da Companhia, procedendo ao bloqueio de acesso ao já mencionado sítio eletrônico por meio dos servidores da VIVO, TELEFÔNICA BRASIL S/A e GVT, ou seja, provedores de propriedade da recorrente. 4. A recorrente, no entanto, argumenta que o aludido bloqueio apenas impede o acesso dos usuários que estejam utilizando a rede e o Sistema de Nomes e Domínios (DNS) da TELEFÔNICA (ré/agravante). 5. O que se denota das razões recursais é tão-somente uma preocupação com eventual alegação de descumprimento da medida liminar, merecendo destaque que a agravante em nenhum momento impugna especificamente os motivos delineados na decisão agravada para a concessão da tutela provisória de urgência. 6. Não há questionamentos, ainda, acerca de inviabilidade técnica para o cumprimento da medida, tampouco debate-se a pertinência ou não da determinação judicial. Muito pelo contrário, a agravante alega ter realizado o bloqueio ao sítio eletrônico em questão, trazendo aos autos documento, não contestado pela agravada, por meio do qual verifica-se a mensagem ?Não é possível acessar esse site? e ?Acesso Negado ? A categoria ?Deny URL? está sujeita à política de segurança?. 7. Eventual análise acerca do cumprimento integral ou não da ordem judicial imposta à ora agravante deverá ser feita em momento oportuno e apenas no caso de questionamento formulado pela parte agravada, quando, se for caso, deverá a recorrente comprovar as suas alegações, ou seja, demonstrar que cumpriu a medida liminar nos limites da sua capacidade técnica. 8. A própria autora (agravada) incluiu no polo passivo da demanda diversas empresas que atuam, de um modo ou de outro, na manutenção e disponibilização de serviços ligados à internet, motivo pelo qual ressoa razoável imaginar que cada uma delas, no âmbito dos serviços prestados, deverá atender o comando judicial nos limites técnicos de que dispõem. 9. No que concerne às astreintes, a fixação da multa diária objetiva o cumprimento da decisão judicial ante o seu caráter coercitivo, visando persuadir a parte requerida a cumprir a obrigação imposta. 10. Nesse sentido, considerando a capacidade financeira da ré/agravante, não há que se falar em desproporcionalidade nos valores arbitrados em primeiro grau, sobretudo porque, segundo sustenta a recorrente, a decisão judicial já foi cumprida, ao menos no que diz respeito às redes sob a sua gestão. 11. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÍTIO ELETRÔNICO NA INTERNET. SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DE TERCEIRO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ACESSO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROVEDORA. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MOMENTO INADEQUADO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Depreende-se da leitura da peça de ingresso do processo principal que a parte autora (agravada) pretende identificar quem são os responsáveis pela manutenção de determinado sítio eletrônico, o qual, segundo alega, estaria disponibilizando e comercializando cursos e materiais didáticos de propriedade exclusiva da requerente, sem autorização para tanto, configurando, assim, a prática de contrafação (reprodução não autorizada). 2. A autora/agravada deduziu em face da ré/agravante pedido liminar a fim de que o acesso ao sítio eletrônico supramencionado fosse bloqueado, tendo sido o referido pleito acolhido na origem. 3. Em suma, a agravante assevera que cumpriu a ordem judicial dentro do que estava ao alcance da Companhia, procedendo ao bloqueio de acesso ao já mencionado sítio eletrônico por meio dos servidores da VIVO, TELEFÔNICA BRASIL S/A e GVT, ou seja, provedores de propriedade da recorrente. 4. A recorrente, no entanto, argumenta que o aludido bloqueio apenas impede o acesso dos usuários que estejam utilizando a rede e o Sistema de Nomes e Domínios (DNS) da TELEFÔNICA (ré/agravante). 5. O que se denota das razões recursais é tão-somente uma preocupação com eventual alegação de descumprimento da medida liminar, merecendo destaque que a agravante em nenhum momento impugna especificamente os motivos delineados na decisão agravada para a concessão da tutela provisória de urgência. 6. Não há questionamentos, ainda, acerca de inviabilidade técnica para o cumprimento da medida, tampouco debate-se a pertinência ou não da determinação judicial. Muito pelo contrário, a agravante alega ter realizado o bloqueio ao sítio eletrônico em questão, trazendo aos autos documento, não contestado pela agravada, por meio do qual verifica-se a mensagem ?Não é possível acessar esse site? e ?Acesso Negado ? A categoria ?Deny URL? está sujeita à política de segurança?. 7. Eventual análise acerca do cumprimento integral ou não da ordem judicial imposta à ora agravante deverá ser feita em momento oportuno e apenas no caso de questionamento formulado pela parte agravada, quando, se for caso, deverá a recorrente comprovar as suas alegações, ou seja, demonstrar que cumpriu a medida liminar nos limites da sua capacidade técnica. 8. A própria autora (agravada) incluiu no polo passivo da demanda diversas empresas que atuam, de um modo ou de outro, na manutenção e disponibilização de serviços ligados à internet, motivo pelo qual ressoa razoável imaginar que cada uma delas, no âmbito dos serviços prestados, deverá atender o comando judicial nos limites técnicos de que dispõem. 9. No que concerne às astreintes, a fixação da multa diária objetiva o cumprimento da decisão judicial ante o seu caráter coercitivo, visando persuadir a parte requerida a cumprir a obrigação imposta. 10. Nesse sentido, considerando a capacidade financeira da ré/agravante, não há que se falar em desproporcionalidade nos valores arbitrados em primeiro grau, sobretudo porque, segundo sustenta a recorrente, a decisão judicial já foi cumprida, ao menos no que diz respeito às redes sob a sua gestão. 11. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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