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Jurisprudência


TJDF 202 - 1053629-07060998020178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Fato novo noticiado nas contrarrazões ao agravo de instrumento, qual seja, a substituição e extinção da cédula objeto da demanda e consequente perda superveniente do interesse de agir, tal tema deve ser submetido ao juízo de origem na forma do art. 493, do CPC/2015, não cabendo a esta instancia recursal firmar qualquer prévio juízo de valor, sob pena de ofensa ao postulado do duplo grau de jurisdição. 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 3. Não restou demonstrado, neste juízo prévio, qualquer urgência ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo em favor da agravante que justifique a tutela de urgência requerida, ainda mais considerando que, além de não ter ocorrido uma solução definitiva na habilitação do crédito proposta pelo cedente/agravante, os documentos juntados neste agravo não autorizam a formação de uma convicção inequívoca a respeito do exato valor da dívida da autora/agravante perante o banco recorrido. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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