AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AO PLANO COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não restando demonstrado prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco, por ora, ao resultado útil do processo apto ao deferimento da tutela provisória de urgência, principalmente porque a agravante encontra-se sem plano de saúde há quase 01 (hum) ano, desautorizado está o deferimento do pedido liminar. 3. Em que pese tratar-se de questão referente ao direito à saúde, assegurado constitucionalmente, é importante consignar que o caso em apreço exige maior dilação probatória, uma vez que os elementos que instruem os autos, pelo menos nesta fase inicial em que se encontra o processo originário, não comprovam, de plano, a existência de algum vício contratual a justificar a reintegração da autora/agravante ao plano de saúde coletivo contratado. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.