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Jurisprudência


TJDF 202 - 1053634-07115802420178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI Nº 9.514/1997. 1. A previsão contratual de constituição do imóvel em garantia fiduciária em favor do Réu/Agravado, remete os contratantes às especificidades da norma que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis - Lei nº 9.514/1997, distinguindo-se dos casos de mera promessa de compra e venda sem a referida garantia. 2. Conforme preconiza o artigo 26 do referido diploma, intima-se o devedor, em face do inadimplemento, para a purga da mora em quinze dias, ao passo que, se não houver o pagamento, autoriza-se a consolidação da propriedade do imóvel, até então resolúvel, em favor do credor fiduciário, que poderá levar o bem a leilão a fim de satisfazer o seu crédito. 3. Segundo a jurisprudência deste TJDFT, inviável a concessão de tutela provisória de urgência a fim de afastar os consectários do inadimplemento previstos na Lei nº 9.514/1997. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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