PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI Nº 9.514/1997. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros.  Considerando os fatos narrados e os documentos apresentados pela agravante, bem como as despesas essenciais da vida cotidiana, é possível concluir que a sua renda líquida não denota demasiada capacidade financeira capaz de afastar a concessão do benefício. 2. Não merece prosperar a tese deduzida pelo agravado em contrarrazões, já que o artigo 99, § 4º, do CPC, registra expressamente que ?a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça?. 3. A escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária de bem em garantia se submete a procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997. 4. Conforme preconiza o artigo 26 do referido diploma, intima-se o devedor, em face do inadimplemento, para a purga da mora em quinze dias, ao passo que, se não houver o pagamento, autoriza-se a consolidação da propriedade do imóvel, até então resolúvel, em favor do credor fiduciário, que poderá levar o bem a leilão a fim de satisfazer o seu crédito. 5. Segundo a jurisprudência deste TJDFT, inviável a concessão de tutela provisória de urgência a fim de afastar os consectários do inadimplemento previstos na Lei nº 9.514/1997. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.