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Jurisprudência


TJDF 202 - 1053730-07087967420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ? LIMINAR ? ARRESTO NA CAPA DOS AUTOS ? EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? LEVANTAMENTO DE ALVARÁ ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ? MEDIDA ASSECURATÓRIA ? MANUTENÇÃO ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de levantamento de alvará nos autos de processo que tramita na Justiça Federal não merece ultrapassar a fase de cognoscibilidade por absoluta incompetência desta Justiça distrital para quaisquer atos processuais concernentes ao referido processo. 2. O arresto para asseguração do direito, nos termos do art. 301 do CPC, é medida que se impõe, porquanto inconteste o exercício do trabalho desempenhado pela patrona. A discussão acerca do quantum e de eventual descumprimento contratual, caracterizando suposta ausência dos elementos essenciais ao título extrajudicial, não afasta a necessidade de garantia da medida cautelar, pois consiste matéria referente à futura ação de execução. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.    

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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