main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1053731-07102725020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS ? CÁLCULO ATUARIAL ? DESNECESSIDADE ? PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A r. sentença condenatória condenou a agravada a pagar aos filiados do sindicato agravante a diferença de correção monetária (expurgos inflacionários) incidente sobre o resgate de contribuições pessoais correspondentes ao período em que contribuíram para o respectivo plano de previdência complementar, nos índices correspondentes aos meses ali indicados, dentre outras determinações. 2. Não se vislumbra, na hipótese, qualquer utilidade na realização da perícia atuarial, pois para a elaboração dos cálculos, conforme o dispositivo da sentença exequenda, basta apenas a correção dos valores vertidos pela agravada de acordo com os índices fixados no decisum, não havendo qualquer necessidade em se realizar cálculo de reservas técnicas a serem apuradas em face de qualquer particularidade do plano de previdência privada mantido pela agravada, vez que o título exequendo a esse respeito nada estabeleceu. 3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão