Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704312-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINALDO SILVA PEREIRA FILHO AGRAVADO: RESSARCE ASSESSORIA EMPRESARIAL E COBRANÇAS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, litigam duas pessoas jurídicas. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo Código Civil. Incide, portanto, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. 2. O agravante poderia ter requerido judicialmente a dissolução ou até mesmo pleiteado a recuperação judicial da sociedade, já que afirma a existência de passivo maior do que o ativo patrimonial. 3. A demanda tramita há mais de dez anos, sem qualquer disposição do agravante/executado em liquidar a dívida. Como a dissolução se deu de modo irregular, encerrando as atividades empresariais sem comunicação prévia aos credores, tenho como correta a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.