TJDF 202 - 1053735-07061716720178070000
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO AO EXECUTADO. LIMITES DE APRECIAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. INCISO I DO § 1º ART. 537 DO CPC. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Segundo se extrai dos autos, os contratos de mútuo firmados entre as partes já foram integralmente quitados, estando sob a disposição do Consumidor o histórico de amortizações de parcelas por meio do desconto em folha de pagamento ou mesmo os comprovantes de pagamentos realizados por outro meio. Dessa forma, a ele seria possível comprovar nos autos que pagou parcelas dos contratos litigiosos em valor superior àquele nominalmente previsto, evidenciando que se materializou a cobrança cumulativa, vedada no julgado, de comissão de permanência com outros encargos da mora. 2 ? Diante dos limites de apreciação fixados na petição recursal, já que a instituição financeira postula unicamente o afastamento ou redução das astreintes, ao argumento de que não se nega a apresentar os documentos, necessitando apenas de maior prazo para tanto, bem assim tendo em vista a possibilidade de modificação da multa diária em qualquer fase do processo, caso o Julgador perceba que tenha se tornado excessiva ou insuficiente (art. 537, § 1º, inciso I, do CPC), compete a este Órgão Colegiado unicamente elastecer o prazo para colação dos documentos concedido ao Agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO AO EXECUTADO. LIMITES DE APRECIAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. INCISO I DO § 1º ART. 537 DO CPC. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Segundo se extrai dos autos, os contratos de mútuo firmados entre as partes já foram integralmente quitados, estando sob a disposição do Consumidor o histórico de amortizações de parcelas por meio do desconto em folha de pagamento ou mesmo os comprovantes de pagamentos realizados por outro meio. Dessa forma, a ele seria possível comprovar nos autos que pagou parcelas dos contratos litigiosos em valor superior àquele nominalmente previsto, evidenciando que se materializou a cobrança cumulativa, vedada no julgado, de comissão de permanência com outros encargos da mora. 2 ? Diante dos limites de apreciação fixados na petição recursal, já que a instituição financeira postula unicamente o afastamento ou redução das astreintes, ao argumento de que não se nega a apresentar os documentos, necessitando apenas de maior prazo para tanto, bem assim tendo em vista a possibilidade de modificação da multa diária em qualquer fase do processo, caso o Julgador perceba que tenha se tornado excessiva ou insuficiente (art. 537, § 1º, inciso I, do CPC), compete a este Órgão Colegiado unicamente elastecer o prazo para colação dos documentos concedido ao Agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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