TJDF 202 - 1053741-07000034920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA E DETERMINADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 1.047 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos do art. 1.047 do CPC/2015, as ?disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. 2 ? Requerida e deferida a prova pericial sob a vigência do CPC/1973, inviável, por expressa disposição legal (art. 1.047 do CPC/2015), a aplicação da regra prevista no art. 373, § 1º, do novo Estatuto Processual Civil para inverter o ônus probatório, impondo-se observância à legislação processual anterior, sob pena de afronta à decisão judicial anteriormente proferida e revestida pelo manto da preclusão. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA E DETERMINADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 1.047 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos do art. 1.047 do CPC/2015, as ?disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. 2 ? Requerida e deferida a prova pericial sob a vigência do CPC/1973, inviável, por expressa disposição legal (art. 1.047 do CPC/2015), a aplicação da regra prevista no art. 373, § 1º, do novo Estatuto Processual Civil para inverter o ônus probatório, impondo-se observância à legislação processual anterior, sob pena de afronta à decisão judicial anteriormente proferida e revestida pelo manto da preclusão. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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