TJDF 202 - 1053744-07037812720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CARGA DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. REPUBLICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. 1. Se o comparecimento espontâneo no processo supre a citação, pode-se afirmar que fica suprida a intimação da decisão pela carga do processo após sua prolação. Art. 239, §1º, CPC. 2. Houve ciência inequívoca do banco agravante da decisão que determinou a inversão do ônus da prova pela carga do processo após a sua prolação. Rejeitada a alegação de nulidade de ato processual. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de republicação, com restituição de prazo recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, à unanimidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CARGA DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. REPUBLICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. 1. Se o comparecimento espontâneo no processo supre a citação, pode-se afirmar que fica suprida a intimação da decisão pela carga do processo após sua prolação. Art. 239, §1º, CPC. 2. Houve ciência inequívoca do banco agravante da decisão que determinou a inversão do ônus da prova pela carga do processo após a sua prolação. Rejeitada a alegação de nulidade de ato processual. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de republicação, com restituição de prazo recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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