TJDF 202 - 1053750-07039553620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL. 1. Muito embora sejam sete os empréstimos debitados em conta corrente, comprometendo os vencimentos do agravante, não há como determinar a limitação dos descontos, em razão de não haver previsão legal para tanto, e ainda sob pena de o Poder Judiciário chancelar o inadimplemento de contratos firmados de livre vontade pelas partes. 2. O desconto em contracheque já é limitado por força de lei, e quanto às autorizações para débito em conta corrente, estas representam mera liberalidade do correntista. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL. 1. Muito embora sejam sete os empréstimos debitados em conta corrente, comprometendo os vencimentos do agravante, não há como determinar a limitação dos descontos, em razão de não haver previsão legal para tanto, e ainda sob pena de o Poder Judiciário chancelar o inadimplemento de contratos firmados de livre vontade pelas partes. 2. O desconto em contracheque já é limitado por força de lei, e quanto às autorizações para débito em conta corrente, estas representam mera liberalidade do correntista. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão